Legislação do Petróleo

Nota: Considerando as alterações de leis orgânicas, posteriores à publicação dos diplomas que regem a actividade de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo, sempre que nesses diplomas se ler:

• "Ministério da Industria e Energia" ou "Ministério da Economia", deverá ler-se "Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (MEID)";

• "Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo (GPEP)" ou "Instituto Geológico e Mineiro (IGM)", deverá ler-se "Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG)";

• "Núcleo para a Pesquisa e Exploração de Petróleo (NPEP)", deverá ler-se "Divisão para a Pesquisa e Exploração de Petróleo (DPEP)".

	Decreto-Lei nº 109/94 de 26 de Abril de 1994	- Legislação Petrolífera
	Aviso de 21 de Julho de 1994	- Indicação de áreas destinadas ao exercício da actividade de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo
	Aviso de 12 de Março de 2002	- Alteração ao Aviso de 21 de Julho de 1994 (inclusão de lotes no deep-offshore)
	Despacho 82/94	- Fixação de taxas
	Despacho conjunto A-87/94-XII	- Fixação de rendas de superfície
	Portaria nº 790/94 de 26 de Julho	- Bases dos contratos de concessão a que se refere o artigo 83º do Decreto-Lei 109/94 de 26 de Abril

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