O objectivo principal desta licença é o de permitir a aquisição e tratamento de informação para uma melhor avaliação da área em questão.
Qualquer entidade dotada de comprovada competência técnica, económica e financeira para o efeito pode requerer a atribuição de licença de avaliação prévia do potencial petrolífero de área ou áreas destinadas ao exercício de actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo.
A licença de avaliação prévia terá uma área constituída por um máximo de 35 lotes, com pelo menos um lado comum, e terá uma duração máxima de 6 meses, não podendo ser prorrogada.
Contrato de concessão abrangendo todas as fases de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo.
As bacias sedimentares Meso-Cenozóicas onshore e todo o offshore estão divididas, para efeitos de definição de áreas de concessão, em quadrantes de 1º de latitude por 1º de longitude que, por sua vez estão subdivididos em lotes. O lote de 5' de latitude por 6' de longitude (excepto quando interceptados pela linha da costa, poligonal dos 200 m de profundidade ou linha limite da Zona Económica Exclusiva) é a unidade básica da área de concessão e tem uma área média de cerca de 80 km2.
Um ou mais lotes contíguos com um lado comum, na área de concessão, constitui um Bloco de Concessão.
A Área de Concessão pode ser constituída por um ou mais blocos mas no seu conjunto não poderá exceder 16 lotes; ou seja um limite máximo de cerca de 1300 km2 por contrato. Este limite de 16 lotes por área pode ser excedido nas concessões do deep-offshore (zonas cuja profundidade do fundo do mar é superior aos 200 m).
Não há limite para o número de contratos de concessão que uma companhia pode deter em qualquer altura.
Os procedimentos de candidatura e de atribuição estão de acordo com as directivas europeias para a livre concorrência.
Sem prejuízo de eventuais concursos públicos lançados pelo Governo, a grande parte das áreas que não estejam a ser objecto de pesquisa estão abertas a propostas de candidatura em qualquer altura, por companhias ou grupos de companhias desde que demonstrem capacidade técnica e financeira. A candidatura consistirá sobretudo na apresentação de um plano de trabalhos que exceda os trabalhos mínimos obrigatórios (ver quadro abaixo), podendo no entanto incluir a oferta de outros benefícios tais como programas de transferência de tecnologia, a execução de estudos geológicos de interesse geral, etc..
Após a recepção de uma candidatura, para uma área indisponível para negociação directa, serão colocados anúncios convidando companhias interessadas a apresentar candidaturas para genericamente a mesma área. O prazo estabelecido para apresentação de candidaturas não pode ser inferior a 90 dias.
As candidaturas serão abertas em sessão pública depois de expirar o período acima referido e a concessão será atribuída ao candidato que oferecer melhores programas de trabalhos e de benefícios.
Apesar dos processos de concurso público serem geralmente aplicados, é possível a atribuição de concessões por negociação directa no caso de áreas: (1) previamente declaradas disponíveis numa base permanente; (2) objecto de concurso público anterior de que não resultou atribuição; (3) restituídas por concessionárias; e (4) contíguas a áreas de concessão em vigor se se justificar a anexação por razões técnicas ou económicas.
O período inicial, ou de pesquisa, do contrato de concessão tem uma duração normal de oito anos. Este período pode ser prorrogado por um ano para permitir a finalização dos planos de trabalhos e por mais um ano se tal for necessário para avaliação de uma potencial descoberta comercial.
O plano de trabalhos para o período de pesquisa é proposto no âmbito de concurso ou negociado, existindo obrigações mínimas de trabalhos constituídas por: um poço por ano e por bloco, a partir do quarto ano, inclusive. Este deve ser iniciado antes do final do quarto ano. Para o deep-offshore o número de sondagens a efectuar poderá ser inferior ao número de sondagens atrás fixado.
No caso de ser anunciada pelo concessionário uma descoberta comercial durante o período inicial, a área do campo petrolífero entra no período de produção que tem uma duração de 25 anos extensíveis, quando se justifique, até um máximo de 40 anos. A pesquisa pode continuar na restante área da concessão até expirar o período inicial de oito anos e as suas eventuais extensões.
Os prazos iniciais para produção e demarcação de blocos petrolíferos podem, em concessões no deep-offshore, exceder estes limites fixados.
Pelo menos 50 % da área concessionada deve ser restituída ao fim do quinto ano e mais 50 % da área restante no inicio do primeiro período de extensão, ou seja no final do oitavo ano. No computo das áreas a restituir, não serão consideradas as áreas entretanto demarcadas para efeito de desenvolvimento e produção.
As concessionárias podem escolher livremente quais as áreas a restituir, desde que a área remanescente seja constituída por lotes adjacentes, inteiros ou fracções de 1' de latitude por 1' de longitude.
Em concessões do deep-offshore as áreas a restituir podem ser inferiores ao fixado e o prazo para a sua restituição pode exceder o limite definido.
Para além das situações legais normais sob as quais os contratos de concessão caducam ou se extinguem, a extinção por decisão unilateral da concessionária é permitida:
no final do 3º ano;
no final de cada um dos anos seguintes;
em qualquer altura no decurso do período de produção;
desde que todas as obrigações contratuais sejam satisfeitas.
| ÁREAS | ATRIBUIÇÃO DE CONCESSÕES | |
| Áreas sujeitas a concurso | Concurso público | Iniciativa do Governo |
| Na sequência de apresentação de uma candidatura | ||
| Outras áreas* | Negociação directa | |
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* Casos mencionados acima, no último parágrafo de "Candidaturas e Procedimentos de Atribuição" |
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| Legenda: | |
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Área sujeita a concurso público de acordo com o nº 1 do Artigo 8º do Decreto-Lei nº 109/94 de 26 de Abril e com as excepções previstas no nº 2 |
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Área aberta a negociação directa |
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NOME |
ÁREA MÁXIMA |
DURAÇÃO |
ACTIVIDADES PERMITIDAS |
OBRIGAÇÕES MÍNIMAS |
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Licença de avaliação prévia |
35 lotes ca. 3000 km2 |
6 meses |
Avaliação dos dados existentes e levantamentos geológicos |
Relatórios dos resultados da avaliação |
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Contrato de concessão |
16 lotes* ca. 1300 km2 |
Período de pesquisa: 8 anos* (+ 2 extensões possíveis de 1 ano cada) |
Levantamentos geológicos, geoquímicos e geofísicos; sondagens de prospecção e pesquisa |
Anos 1 a 3: negociável |
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Anos 4 a 8: 1 poço/ano** |
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Período de produção: 25 anos* (extensíveis até 40 anos) |
Sondagens de desenvolvimento e produção |
Nenhuma |
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* O número de lotes e a duração destes períodos podem ser superiores nas concessões do deep-offshore. |
** O número de sondagens a efectuar pode ser inferior nas concessões do deep-offshore. |
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DPEP / Atribuição de Direitos |